Aviso de Contumácia n.º 7520/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7520/2003 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário L. Patrício, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 46/02.4TAMGR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Alexandre Esteves Rocha, filho de Diamantino dos Santos Figueiredo R. Rocha e de Maria Manuela de Oliveira Esteves Rocha, natural de África do Sul, nascido a 6 de Julho de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12173766, emitido em 17 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Associação para Uma Vida Nova, Avenida de José Eduardo Vítor das Neves, Centro Comercial Mateus, loja 14, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), e 26.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto das contas bancárias.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário L. Patrício. - A Oficial de Justiça, Ana Bela Vasques.