Aviso de Contumácia n.º 7524/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7524/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 40/02.5TBMBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Maria César Cardoso, filha de Mariana César Cardoso, natural da freguesia e concelho de Castelo Branco, nascida a 1 de Janeiro de 1963, solteira, vendedora, titular do bilhete de identidade n.º 10945800, emitido em 28 de Maio de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Bairro do Nascente do Cabo, lote F-6, 2.º, direito, Vialonga, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição daquela obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de a arguida efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Oficial de Justiça, Elsa Melo Mota.