Aviso de Contumácia n.º 7526/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7526/2005 - AP. - O Dr. António Gabriel B. dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 406/02.0TACTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresinha Pedroso de Almeida, filha de Anísio Pedroso e de Maria Leda Pedroso, de nacionalidade brasileira, nascida em 5 de Outubro de 1965, divorciada, titular do passaporte CL 800791, com domicílio na Avenida Nuno Álvares, 2, 2.º F, 6000-083 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, António Gabriel B. dos Santos. - O Oficial de Justiça, Moita Marques.