Aviso de Contumácia n.º 7527/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7527/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 142/99, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, exarado pelo Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, a arguida Mafalda Sofia Gomes Grácio, filha de António Ferreira Grácio e de Fernanda Gomes, nascida a 26 de Maio de 1971, natural da Marinha Grande, com última residência conhecida na Rua do Professor Melo Vieira, bloco 1, rés-do-chão, direito, Casal do Malta, Marinha Grande, por se encontrar indiciada de ter cometido um crime de receptação, previsto e punido no artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal e um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com o seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após a presente declaração; proibição da arguida obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, certidões de administração pública e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Romão Rosa da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Neves.