Aviso de Contumácia n.º 7527/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7527/2003 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 976/95.8TAMTJ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Álvaro José Alves Seco, filho de Álvaro da Costa Nogueira Seco e de Arminda Alves, natural da freguesia e concelho de Penacova, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Agosto de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4072490, com domicílio em Casalito, 3360 Penacova, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Maio de 1995, por despacho de 12 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido junto da autoridade pública (termo de identidade e residência).

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Madalena Pombeiro.