Aviso de Contumácia n.º 7528/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7528/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 142/99, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, exarado pelo Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Pedro Nuno Coutinho Gonçalves Grácio, filho de António Gonçalves e de Maria Vitória Coutinho Gonçalves, nascido a 23 de Março de 1975, natural da Marinha Grande, com última residência conhecida na Rua do Professor Melo Vieira, bloco 1, rés-do-chão, direito, Casal do Malta, Marinha Grande, por se encontrar indiciado de ter cometido um crime de auxílio material, previsto e punido no artigo 232.º e um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com o seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após a presente declaração; proibição do arguido obter a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, certidões de administração pública e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Romão Rosa da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Neves.