Aviso de Contumácia n.º 7528/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7528/2003 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 8/99.7PDOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Augusto Chipadi, filho de Leon Vita e de Antonieta Tchanda, de nacionalidade angolana, nascido a 30 de Novembro de 1975, com autorização de residência n.º 328817, com domicílio na Rua de Eduardo Augusto Cortêz, 8, 4.º, direito, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Fevereiro de 1999, por despacho de 25 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

25 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - O Oficial de Justiça, Augusto Martins.