Aviso de Contumácia n.º 7529/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7529/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 176/03.5TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Sukharyev, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 12 de Agosto de 1977, solteiro. Com domicílio na Rua Hélder Luciano Roldão, 23-B, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 2 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. -A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.