Aviso de Contumácia n.º 753/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 753/2005 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 233/02.5GCBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Raydner Alves Nobre, filho de José Nobre Júnior e de Berlita Alves Nobre, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Novembro de 1949, com domicílio na Urbanização de Arneiro dos Corvos, lote 24, 4.º, esquerdo, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, praticado em 20 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.