Aviso de Contumácia n.º 7536/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7536/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular n.º 577/99, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado o Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91 e 314.º do Código Penal, o arguido António José Fernandes do Amaral, filho de José Augusto Ereio do Amaral e de Maria Fernanda dos Santos Amaral, casado, gerente comercial, nascido a 9 de Outubro de 1968, em Moçambique, Moçambique, portador do bilhete de identidade n.º 9464631, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua de José Luciano de Castro, 146, B, 1.º, direito, Esgueira, Aveiro, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livre de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.