Aviso de Contumácia n.º 7538/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7538/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, faz saber que no processo abreviado n.º 81/04.8PTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Pais Lopes, filho de José Armando da Silva Lopes e de Maria Luísa Pais Lopes, natural de Gouveia, Vila Nova de Tázem, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12536151, com domicílio na Eira Velha, Tapada de Ceira, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 2004, por despacho de 3 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Anjo.