Aviso de Contumácia n.º 754/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 754/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1662/96.7PR (99), pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Alexandra Luder Leonidas, divorciada, professora do ensino secundário, nascida a 9 de Maio de 1957, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filha de António Carlos Rodrigues de Pinho Leonidas e de Monique Marie Armelle Luder Leonidas, titular do bilhete de identidade n.º 4887886-3, emitido em 26 de Fevereiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Praça de Pasteur, 8, 5.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º), e, ainda, a detenção da arguida, nos termos e com os fins constantes dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Manuela Braz.