Aviso de Contumácia n.º 754/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 754/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 235/00.6PTFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ferdinando Vieira Ferreira, filho de Manuel Ferreira e de Maria José Vieira Ferreira, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Janeiro de 1951, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 2136555, emitido em 6 de Abril de 1995, por Funchal, residente na Estrada da Boa Nova, 39, São Gonçalo, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.