Aviso de Contumácia n.º 7540/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7540/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 574/00.6GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Castro Pedro Amaral Bispo, filho de Mário Amaral Monteiro Bispo e de Odete Conceição Pedro do Amaral Bispo, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Abril de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 5198556, com domicílio na Rua de Luciano Cordeiro, lote 51-A, 9.º, B, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.