Aviso de Contumácia n.º 7544/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7544/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1066/98.7PCOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Olímpio Gonçalves Varela, filho de Joaquim Mendes Varela e de Isabel Gomes Gonçalves, nascido a 26 de Junho de 1965, natural de Cabo Verde, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16149369, emitido em 12 de Maio de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Alto dos Barronhos, 308, C, Carnaxide, Oeiras, 2780, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

18 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.