Aviso de Contumácia n.º 7546/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7546/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita se encontram pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 88/95.4TAMTA, que o Ministério Público move contra o arguido Roger Clement Saurame, filho de Joseph Saurame e de Bienvenida Briontes, nascido a 23 de Agosto de 1935, natural de Argélia, com última residência conhecida na Rua do Moinho do Frade, 30, 10.º-C, Setúbal, a quem é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 11 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte, carta de condução, bem como de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos automóvel, predial, civil e comercial e certificados em seu nome, juntos dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.