Aviso de Contumácia n.º 755/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 755/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, singular, n.º 1352/03.6TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime de Sousa Pinto, filho de João de Freitas Pinto e de Laura Matos de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7805577, com domicílio no lugar de Pouve, Lagoa, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, praticado no ano de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.