Aviso de Contumácia n.º 7550/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7550/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 948/95.2 PBOER contra a arguida Luísa Celmira Martins, nascida a 19 de Julho de 1972, em Angola, Angola, portuguesa, solteira, filha de Fernanda Miguel Martins, com última residência conhecida na Praceta de António Ferreira, 6, 2.º, esquerdo, Carnaxide, por lhe ser imputada a prática de um crime de falsificação de título de crédito, previsto e punido à data dos factos pelo previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3; 255.º do Código Penal, tendo por despacho de 9 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia à arguida com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para a arguida passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Ferreira.