Aviso de Contumácia n.º 7551/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7551/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 318/97.8 PBOER contra o arguido António Augusto Sanches de Castro Osório, nascido a 29 de Janeiro de 1956, em Praia, Cabo Verde, portuguesa, solteiro, filho de António Évora Osório e de Adélia Vera de Melo Sanches Castro Osório, com última residência conhecida na Tapada do Mocho, D-4, 8.º, esquerdo, em Paço D'Arcos, 2780 Paços D'Arcos, por lhe ser imputada a prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido à data dos factos pelo previsto e punido no artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, tendo por despacho de 21 de Outubro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Ferreira.