Aviso de Contumácia n.º 7554/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7554/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 16 594/97.3 TDLSB-A, contra o arguido Pedro Miguel Sá Soares, nascido a 30 de Dezembro de 1975, natural de Lisboa, solteiro, limpa-vidros, filho de Sérvio Luís Lopes Soares e de Irene Augusta Sá Soares, titular do bilhete de identidade n.º 11793806.8, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro do Armador, Zona M de Chelas, lote 771, 6.º, esquerdo, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de tráfico de droga, previsto e punido, pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, à data dos factos; tendo por despacho de 10 de Dezembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.