Aviso de Contumácia n.º 7556/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7556/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 593/97.8PEOER-A, contra o arguido Sérgio Luís Monteiro Vicente, nascido a 2 de Junho de 1977, natural de Campo Grande, Lisboa, solteiro, empregado de hotelaria, filho de António Luís Sousa Vicente e de Maria La Salette Almeida Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 120998443.1, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Anjos Teixeira, 1, 2.º, direito, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, à data dos factos; tendo por despacho de 3 de Dezembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.