Aviso de Contumácia n.º 7557/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7557/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 179/94.9 TBOER contra o arguido Carlos Alberto de Abreu Rocha, nascido a 12 de Novembro de 1939, no Luso, Mealhada, Mealhada, portuguesa, casado, filho de Norberto Pais e de Laura Ferreira de Abreu, titular do bilhete de identidade n.º 1618608, emitido em 11 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Luís Serrilho Pimentel, 15, 2.º, direito, Praga, Almada, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, tendo por despacho de 29 de Setembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Ferreira.