Aviso de Contumácia n.º 7558/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7558/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6014/99.4TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Gustavo Morais Pinto da Mota, filho de Abel Pinto Mota e de Maria Adozinda Morais Mota, natural da freguesia de Fermentões, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Novembro de 1950, separado de facto, economista, titular do bilhete de identidade n.º 2859234, emitido em 24 de Maio de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Travessa Nova do Covelo, 27, 1.º, centro, direito, Paranhos, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Rui Jorge Mesquita.