Aviso de Contumácia n.º 756/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 756/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1878/96.6TAFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido César Augusto da Silva Cavalcante, filho de Augusto Barros da Silva Cavalcante e de Abigail da Silva Cavalcante, natural do Rio de Janeiro, Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Março de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1156803, por se encontrar acusado da prática do crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, previsto e punido pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 1993, por despacho de 23 de Novembro de 2000, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado e absolvido.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - O Oficial de Justiça, Paulo Osório.