Aviso de Contumácia n.º 756/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 756/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7395/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Duarte Mendes Gomes, filho de Leovegildo Duarte Gomes e de Maria Ângela do Pão Mendes Duarte Gomes, nascido em 25 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10569927, com domicílio na Praceta das Tágides, 2, 3.º frente, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da pratica de um crime de abuso de confiança, praticado em 10 de Maio de 2002; um crime de falsificação de documento, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.