Aviso de Contumácia n.º 7562/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7562/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 19/03.0GDELV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Soares, filho de Adriano Rodrigues Soares e de Emília Rosa, natural de Penafiel -Perozelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10468875,com domicílio em Rans, Enxameia, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 27 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Oficial de Justiça, Paula Borbinha.