Aviso de Contumácia n.º 7564/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7564/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 266/97.1TBPRD (ex-processo 302/97), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela dos Santos Duarte Silva, solteira, doméstica, nascida a 10 de Abril de 1964, no Montijo, filha de Fernando Duarte Silva e de Laura dos Santos Marques Catum, portadora do bilhete de identidade n.º 7244778, residente em Palhota C. C. I., 25308 Pinhal Novo, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, por despacho de 24 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Carla Isabel Samões.