Aviso de Contumácia n.º 7569/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7569/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 15/98.7 PDOER (1), contra o arguido Ventura Fernandes Pereira, nascido a 5 de Março de 1956, em Cabo Verde, filho de Manuel Pereira e de Juliana Gomes Fernandes, com última residência conhecida na Rua de Costa Pinto, 25-A, Cascais, por lhe ser imputada a prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, tendo sido, por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.