Aviso de Contumácia n.º 7572/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7572/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 835/96.7 TAOER (1), contra o arguido Fernando Augusto Pereira Toledo, nascido a 11 de Dezembro de 1955, natural do Socorro, filho de João Francisco Toledo e de Isabel Maria Pereira Marcão, titular do bilhete de identidade n.º 4785567, emitido em 4 de Novembro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Ary dos Santos, Vivenda Cunha, Penedo, Estoril, por lhe ser imputada a prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, tendo sido, por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.