Aviso de Contumácia n.º 7574/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7574/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 199/97.1 PEOER (1), contra o arguido José Agostinho Figueiredo, nascido a 12 de Abril de 1971, em Angola, filho de Anelso de Figueiredo e de Domingas Camgome, com última residência conhecida na Avenida do Duque de Loulé, Vivenda Santos, Carnaxide, Linda-a-Velha, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, tendo sido, por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Có- digo de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.