Aviso de Contumácia n.º 7574/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7574/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 101/04.6GTBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Laurinda Isabel Gomes da Costa Fonseca, filha de Manuel Pereira da Costa Fonseca e de Maria Isabel Gomes Vianez, natural de Bagunte, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Fevereiro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10025186, com domicílio na Rua das Pedras, 1, Bagunte, Vila do Conde, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Santos. - A Oficial de Justiça, Palmira Caridade.