Aviso de Contumácia n.º 7575/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7575/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena V. V. P. Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Évora, faz saber que no processo comum singular, n.º 131/93, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Lourenço Pires, portador do bilhete de identidade n.º 4293598, com domicílio em Bouchinhas, 2, Taberna Seca, Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 23.º e 24.º do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal exercido contra o mesmo (descriminalização).

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. P. Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.