Aviso de Contumácia n.º 7578/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7578/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 23/97.5 PDOER (1), contra o arguido José António Gomes Varela, nascido a 2 de Dezembro de 1960, em Cabo Verde, titular do bilhete de identidade n.º 16025841, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Germano Varela e de Júlia Gomes, com última residência conhecida na Azinhaga da Torrinha, 3032, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e o crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, tendo sido, por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.