Aviso de Contumácia n.º 7579/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7579/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 824/93.3TAOER (2), do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Ferreira Serra, filho de António Marques Serra e de Joaquina Brazete Ferreira, nascido a 6 de Outubro de 1961, natural do Crato, titular do bilhete de identidade n.º 6301456, emitido em 19 de Fevereiro de 1986, residente na Avenida do Brasil, 80, 1.º, A, São Marcos, Cacém, ao qual lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, cessada a contumácia, por o arguido se ter apresentado.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.