Aviso de Contumácia n.º 7585/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7585/2003 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 29/97.4PSPRT (REG. N.º 163/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Francelina Maria Carvalho Pinheiro Canosa, casada, nascida a 21 de Setembro de 1962, natural de Vila Franca de Xira, filha de João Francisco da Conceição Pinheiro e de Maria Luísa Carvalho Peixe, titular do bilhete de identidade n.º 8833421, de 24 de Setembro de 1998, emitido em Lisboa, e com domicílio em 96 Park Lane, Peterborough, Pe1 5hz, Inglaterra, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, (artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Dezembro, praticado em 11 de Setembro de 1996, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

19 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.