Aviso de Contumácia n.º 7590/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7590/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 5/2000, a correr termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Conceição Soares Pereira, solteira, doméstica, nascida a 25 de Junho de 1972, em Miragaia, Porto, filha de Alberto Joaquim Pereira dos Santos e de Lucinda Celeste Batista Soares, e com última residência conhecida no Bairro do Lagarteiro, bloco 2, entrada 202, casa 42, Campanhã, Porto, por um crime de burla qualificada e um crime de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 218.º, n.º 1, e 257.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e decretada a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectiva renovação e certidões e efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos, câmaras municipais e juntas de freguesia, sendo decretado o arresto das contas bancárias do arguido e a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)