Aviso de Contumácia n.º 76/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 76/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1343/98.7TABRG, com o antigo n.º 724/99, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José de Bastos Couto, filha de António Soares Couto e de Margarida Angelina Ferreira de Bastos, natural da freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira, nascida em 10 de Outubro de 1949, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 6263789, com domicílio na Rua da Boavista, 790, 4.º, C, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Maio de 1998, por despacho de 10 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter prestado termo de identidade e residência.

12 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Rosa Vilaça.