Aviso de Contumácia n.º 7604/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7604/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1997, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 3/96.8TBPNI, em que são autor o Ministério Público e arguido João Eduardo Ferreira Gomes Vieira, nascido a 17 de Julho de 1957, natural de Moçambique, filho de Hélder Ferreira Gomes Vieira e de Cândida de Jesus Ferreira Gomes Vieira, com última residência conhecida na Rua do Coronel Bento Roma, 53, 1.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obtenção de certidões de nascimento e outras, bem como certificado do registo criminal, carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e respectivas renovações, e quaisquer outros registos.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade. - A Funcionária Judicial, Ana Paula Morais de Aguiar Soares.