Aviso de Contumácia n.º 7611/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7611/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que no processo abreviado, n.º 1/04.0FCLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Marconi Eduardo de Oliveira, filho de António Domingos de Oliveira e de Minelvina Pereira de Oliveira, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua Professor José Buisel, 15, Portimão, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.