Aviso de Contumácia n.º 7612/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7612/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2596/95.8TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Mateus Martins, filho de Humberto Ferreira Martins e de Maria António Alves Mateus Martins, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 5 de Novembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 24428, emitido em 29 de Novembro de 1989, por Lisboa, com domicílio na Rua de Fernão Lourenço, 12, 1.º, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Julho de 2002, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina.