Aviso de Contumácia n.º 7615/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7615/2000 - AP. - O Juiz de Direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, neste Tribunal, e nos autos de processo comum, singular, aqui pendentes e registados sob o n.º 157/97.6TAPTM, que o Ministério Público move contra o arguido António José Fonseca Peres, titular do bilhete de identidade n.º 7015581, filho de Joaquim António Peres e de Antónia Rita Fonseca Peres, natural de Santo André, Estremoz, nascido a 5 de Junho de 1964, solteiro, com última residência conhecida na Rua de Serpa Pinto, 49, Portimão, o qual encontra-se acusado pelo crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 402.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Carolina Guerreiro.