Aviso de Contumácia n.º 7618/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7618/2003 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 849/01.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ismael Moreira Amaral Leal, filho de Ismael Pinto Leal e de Olímpia Isabel Moreira Amaral, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, nascido em 12 de Dezembro de 1974, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 10897751, com domicílio na Rua da Galeria de Paris, 34, Vitória, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º e 122.º do Código da Estrada, praticado em 6 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998); a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (versão de 1998); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1), e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Ivone Catarino.