Aviso de Contumácia n.º 7618/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7618/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4212/02.4TALRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Maria Sousa Carvalho Mendes, filha de João Carvalho Mendes e de Maria Joaquina de Sousa Carvalho Mendes, natural de França, nascida em 12 de Março de 1966, solteira, com último domicílio conhecido na Rua D. José Alves C. Silva, lote 4, 36 A, 3.º, direito, Cruz d'Areia, 2410-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 4 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.