Aviso de Contumácia n.º 763/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 763/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 232/95.1PV (96), pendentes nesta Secção e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Gadalupe Guerreiro Correia dos Santos, filha de José Pais Lucas Correia e de Francisca Rezia Guerreiro, natural de Brinches, Serpa, nascida a 8 de Março de 1967, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 7610675, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Balsares de Baixo, lote 10, prédio 1, Ameixoeira, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.