Aviso de Contumácia n.º 7634/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7634/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 529/96, da 1.ª Secção deste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Roger Gerard Vilmin, casado, industrial, nascido a 20 de Dezembro de 1967, em França, filho de Alphonse Vilmin e de Mathilde Marchal, e residente no Barreiro, Gavia, Vila Nova de Famalicão, por estar acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 217.º do Código Penal revisto, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1997, por ter prescrito o procedimento criminal.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)