Aviso de Contumácia n.º 7639/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7639/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1143/01.9PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Heitor Gomes da Silva, filho de Manuel Fernando Carvalho da Silva e de Elvira Fernandes Gomes, natural da freguesia de Póvoa de Varzim, concelho de Póvoa de Varzim, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1982, solteiro, ajudante de talho, titular do bilhete de identidade n.º 12313788, emitido em 28 de Janeiro de 1998, por Porto, com domicílio na Rua do Comendador Francisco Quintas, 33, 2.º, esquerdo, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea e), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Bouçanova.