Aviso de Contumácia n.º 7640/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7640/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18/93.8TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Santos Seca, filho de Franclim Costa Seca e de Maria Eugénia Santos, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1960, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7845932, com domicílio na Rua do Dr. Luís Teixeira Macedo e Castro, lote 16, 3.º, esquerdo, Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Março de 1992, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Bouçanova.