Aviso de Contumácia n.º 7642/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7642/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 956/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria do Céu Coelho da Cunha, filha de José Carlos Cunha e de Maria da Glória Coelho, nascida a 10 de Novembro de 1957, em São Vicente, Braga, titular do bilhete de identidade n.º 5862199-7, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua do Cardeal D. Américo, 201, Matosinhos, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)