Aviso de Contumácia n.º 7644/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7644/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 524/98, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Romão Martins, filho de Bernardino Martins e de Violeta Correia, nascido a 5 de Agosto de 1949, em Baiões, São Pedro do Sul, titular do bilhete de identidade n.º 2932717, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Avenida de D. Amélia, 18, rés-do-chão, direito, Lisboa, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por descriminalização.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)