Aviso de Contumácia n.º 7644/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7644/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santos Timóteo, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 92/03.0TBSBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Urbano Cerdeira Gomes, filho de Jerónimo Cerdeira Gomes, natural da freguesia de Casteleiro, concelho do Sabugal, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, com domicílio na Quinta do Anascer, Casteleiro, 6320 Sabugal, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Santos Timóteo. - A Oficial de Justiça, Ana Barroqueiro.